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Rosana Christine Hasse Cardozo
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Notícias (1)
Rosana Christine Hasse Cardozo
Notícia ·
há 8 anos
STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas...
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